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AS MEDIDAS DE CONCRETIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMO ISSO PODERÁ AJUDAR OS CONTRIBUINTES

1.               Introdução

A certeza sobre a transação tributária é algo que há algum tempo está sendo buscado pelos contribuintes. O mecanismo que surge a partir de recentes regulamentações normativas parece querer buscar um certo equilíbrio entre os interesses da União e desses sujeitos passivos.

Nota-se um importante meio de solução de conflitos tributários, com o objetivo de diminuição de litígios. Por vez, não deixa de ser um cuidado ao contribuinte que tenta sobreviver em meio a tantas situações de crises econômico-financeiras, é o que se pode extrair das recentíssimas normas editadas.

A transação mostra que é possível haver um diálogo entre a Procuradoria (PGFN) e o contribuinte, e realmente trazer ao contribuinte uma negociação ou mesmo que seja uma possibilidade de negociação, mas o importante é que deverá resultar em conformidade fiscal.

A transação entra neste contexto para uma nova oportunidade de diálogo, e pode e deve trazer desconto ao valor que deve ser recolhido aos cofres públicos. A transação extingue o crédito tributário, e isso está no Código Tributário Nacional, especificamente no inciso III do artigo 156 e no artigo 171.

A partir do proposto pelos recentes atos normativos, pode, inclusive, ser considerada, a transação, como um meio/instrumento que irá extinguir o crédito tributário. Visto que poderá ter a previsão de um desconto com pagamento parcelado (por exemplo), mas são muitas as previsões e opções que visam à extinção. Cada caso deverá ser analisado com o seu devido cuidado.

2.              Lei n. 13.988/2020 e a visão geral da Transação

A Lei n. 13.988 de 14 de abril de 2020, após conversão da Medida Provisória n. 899 de 2019 (MP do Contribuinte Legal), estabeleceu os requisitos e as possíveis condições para que a União (incluindo suas autarquias e fundações) e os seus contribuintes devedores realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública de natureza tributária (ao que nos interessa).

Por sua vez, não menos importante são as Portarias PGFN n. 9.917 de 14 de abril de 2020 (trata de normas gerais e regulamenta o diploma normativo em questão); n. 9.924 de 14 de abril de 2020 (trata das condições para transação extraordinária em razão dos efeitos do coronavírus e teve o seu prazo de adesão prorrogado pela portaria n. 18176 de 30 de julho de 2020, para o dia 31/08/2020); e n. 14.402 de 16 de junho de 2020 (que trata das condições para transação excepcional em razão dos efeitos do coronavírus e sua adesão poderá ocorrer até o dia 29/12/2020)- que trouxeram as regras para a transação, ou seja, os mecanismos para os contribuintes se beneficiarem da lei.

Nota-se que, as portarias PGFN n. 9.924/2020 e n. 14402/2020 demonstram que a Fazenda Nacional não está insensível à crise econômica ocasionada pela pandemia do coronavírus (COVID-19).

Assim, a lei n. 13.988/2020, em seu art. 2º, dispõe sobre as seguintes modalidade de transação:

(I) - por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja competência da Procuradoria-Geral da União;

(II) - por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e

(III) - por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.

Logo, o seu parágrafo único dispõe que a transação por adesão implica em aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas pelo Edital. Ou seja, esta modalidade deverá observar as especificações do Edital.

Em comparação com a transação individual, a transação por adesão é considerada como mais rígida, por isso tem-se a importância da individual no cenário traçado, pois confere oportunidade ao contribuinte, visto que se apresenta em uma proposta “customizada” e pode ser objeto de apresentação tanto pela Fazenda quanto pelo contribuinte.

3.              Quais créditos podem ser transacionados?

Créditos inscritos ou não em dívida ativa (ainda padece de regulamentação) podem ser transacionados. Pois bem, a transação na cobrança de créditos inscritos em dívida ativa nos termos do art. 10 da Lei 13988/2020 poderá ser proposta por adesão ou de maneira individual.

Já os créditos pertencentes ao contencioso tributário (judicial ou administrativo) ou dívidas de pequeno valor, somente tem-se a possibilidade de transação por adesão, conforme artigos 16-27 da lei n. 13.988/2020.

Sobre os benefícios da transação em si, isto irá depender inicialmente da classificação dos créditos (irrecuperáveis ou de difícil recuperação), ou ainda vai depender da forma como o contribuinte vai optar por pagar, as opções estão no edital ou conforme critérios estabelecidos pela própria autoridade fazendária.

A lei também dispõe em seu artigo 11 que é vedada a transação que reduza o montante principal do crédito, assim compreendido seu valor originário, ou que implique redução superior a 50% do valor total dos créditos a serem transacionados. Assim, a interpretação correta é que o desconto de 50% não é sobre o valor principal, ao contrário, o valor principal é excluído do benefício.

Por sua vez, também não poderá conceder prazo de quitação dos créditos superior a 84 meses.

Pois bem, acerca da transação por adesão atualmente temos o seguinte: está em vigor o Edital de acordo de transação por adesão n. 01/2019 que foi prorrogado pelo Edital n. 05/2020, que prorrogou até o dia 30/08/2020 a adesão, observado os requisitos do edital n.01/2019. Em suma, são os contribuintes devedores de até 15 milhões de reais, mas que preencham os requisitos do edital, como: débito inscrito de pessoa física que já faleceu; empresas baixadas; débitos inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos; empresa com débito suspenso por decisão judicial há mais de 10 anos.

Enquanto não tiver edital, o contribuinte poderá transacionar de maneira individual. Precisa apresentar um plano de recuperação fiscal e demonstrar que ele vai conseguir pagar, para ser beneficiado com a transação.

É um pedido administrativo de transação individual, pelo próprio portal regularize da PGFN. A Procuradoria tem como saber sobre o status deste contribuinte. Assim, vai conseguir propor o máximo de desconto que ele pode ter, dentro dos critérios, das obrigações exigidas e dentro do apresentado pelo contribuinte.

Relevante informar que a transação individual poderá surgir da própria Fazenda (então não é necessariamente sempre por parte do contribuinte), que irá encaminhar uma carta, via postal ou meio eletrônico, aos contribuintes que se enquadrem aos requisitos.

4.             Reflexões sobre a proposta de transação e a sua mensuração na prática

Para fins de aplicação e regulamentação Lei n. 13.988/2020, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.

De acordo com o seu artigo 3º, a proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos, como por exemplo: (I) - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; (II) - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública federal.

Portanto, pode-se dizer que a transação pressupõe um ônus, ou seja, o contribuinte tem que se manter em dia com a PGFN, sob pena daquela transação ser revista.

No entanto, observar a lei não basta para entender e ver como funcionará a transação na prática, é necessário ver o que está disposto nos editais e nas Portarias PGFN. Por exemplo, a Portaria n. 9917/20, em seu no art. 18, estabeleceu os parâmetros para aceitação da transação por adesão ou individual.

A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos. Uma vez que os artigos 19 a 25 da Portaria PGFN n. 9917/20 falam sobre a mensuração da capacidade econômica de pagamento dos contribuintes.

Para tanto, os contribuintes precisam ter em mente que para transacionar terão que compartilhar informações sensíveis e relevantes junto ao FISCO, como demonstrações, escriturações e documentos contábeis.

Ou seja, o contribuinte que pretende apresentar proposta de transação individual precisa trazer a documentação que comprove a impossibilidade de efetuar aquele pagamento do seu passivo sem os descontos.

Assim, efetivamente, o contribuinte vai ter que estar disposto a abrir alguns dados/informações a Procuradoria (PGFN), não se limitando a documentos contábeis, mas também e eventualmente os seus extratos bancários, contratos de prestação de serviços que a empresa possui, quais são as despesas correntes, que porventura impactam nas atividades mensais. Enquanto também será analisado quais são os eventuais recebíveis dessa empresa que podem ajudar em seu no fluxo de caixa.

A PGFN fala em critérios objetivos (que estão na própria portaria) para ter a conversa inicial. Para haver o “diálogo”, contribuinte precisa apresentar documentos. E sobre os documentos: aquilo que o contribuinte, pela sua contabilidade, entenda que mais impacta em seu fluxo de caixa e o desempenho da sua atividade econômica no futuro.

Por fim, dentro deste contexto, surge um ponto relevante, uma linha tênue, pois o contribuinte precisará demonstrar ao mesmo tempo sua incapacidade e sua capacidade de cumprir com a transação. E muitos contribuintes têm questionado: “Como irei provar que vou conseguir pagar, se ao mesmo tempo vou precisar demonstrar minha incapacidade econômica?”.

5.              Foi publicada a Lei Complementar n. 174/2020 que autoriza as empresas do Simples a realizarem transação

No dia 05 de agosto de 2020, foi publicada a lei (Lei Complementar n.174) que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

E quais são os créditos que poderão ser extintos mediante transação resolutiva de litígio? Os créditos em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa. A transação será celebrada nos termos da Lei n. 13.988/2020.

No que tange a sua regulamentação, assim como ocorreu para as empresas não optantes pelo simples, a PGFN deve publicar nos próximos dias uma portaria com as regras específicas para a transação das empresas nos Simples.

6.             Conclusão

Por fim, rememoramos que transação tributária não é parcelamento e também não é negócio jurídico processual (nos moldes do art. 190 do CPC e da Portaria PGFN n. 748/2018) são institutos diferentes.

A transação pressupõe a celebração de um acordo entre o FISCO e o Contribuinte. Cada acordo irá carregar suas especificidades, e para cada contribuinte “apto”, teremos uma transação. Vale dizer, que o objetivo é a conformidade fiscal, apesar do incremento inevitável de arrecadação.  

Em nosso ordenamento surgem valorosas ferramentas que auxiliarão sujeitos passivos na superação das suas crises econômico-financeiras.

Por João Pedro Riccioppo Cerqueira GimenesSócio da área tributária do escritório Riccioppo, Cerqueira & Gimenes – Sociedade de Advogados

12.08.2020