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LEI QUE DÁ DESCONTO CONTÁBIL A EMPRESA DE COMUNICAÇÃO RETROAGE

O desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agências a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de publicidade, não tem efeito ret...

PASSAGEIRO OBRIGADO A DESCER DE VEÍCULO DURANTE CORRIDA

Motorista e aplicativo devem indenizar passageiro obrigado a descer de veículo durante corrida....

INSETO EM ALIMENTO

Criança que tomou iogurte com inseto deve ser indenizada em R$ 5 mil...

INJÚRIA RACIAL

Injúria racial gera indenização independente do contexto das ofensas...

CONDÔMINO ANTISSOCIAL

Direito de propriedade não é absoluto quando coloca outros em risco...

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