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TJ-SP ISENTA O MERCADO LIVRE POR FRAUDE EM VENDA NEGOCIADA FORA DO SITE

Ficou caracterizada a culpa exclusiva do vendedor, que optou por se comunicar com o comprador fora da plataforma do Mercado Livre...

PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA DEFENDE TRIBUTAÇÃO DE ICMS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO DE SOFTWARES

Parecer fixa entendimento oposto ao defendido pela procuradoria em 2019...

INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM AULA DE NATAÇÃO

Dono de academia é condenado por grave acidente em aula de natação...

TJ-SP CONDENA SUPERMERCADO A INDENIZAR CLIENTE POR FURTO EM ESTACIONAMENTO

Responsabilidade objetiva, dever de guarda e vigilância....

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