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EXECUÇÃO FISCAL E O ERRO DE CÁLCULO DO ICMS

Contribuinte não precisa pagar diferença se Fisco errou cálculo do ICMS...

SEGURADORA DEVE COBRIR TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS

Para desembargador, cabe ao médico especialista e não à seguradora eleger tratamento mais conveniente....

TRANSEXUAL IMPEDIDA DE ENTRAR EM CASA DE SHOW

Mulher transexual impedida de entrar em casa de shows deve ser indenizada...

REGISTRO DE NOME DE ESTILO DE CERVEJA NÃO GARANTE EXCLUSIVIDADE

Uso comum de determinado estilo de cerveja - como "cerveja clara ou escura", não garante a exclusividade do uso. ...

AGENCIA REGULADORA NÃO É OBRIGADA A FISCALIZAR SERVIÇO DE CARONA SOLIDÁRIA

Com as novas tecnologias muitas novas discussões acabam surgindo. Decidiu-se que o aplicativo BLABLACAR - É um serviço de carona solidária que não se confunde com carona paga ou aplicativos de intermediação que geram lucro. ...

TITULAR DE MARCA VIOLADA ESCOLHE O CRITÉRIO DE APURAÇÃO MAIS FAVORÁVEL

Quando o assunto é violação de direito marcário critério de apuração de danos é sempre difícil...

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