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Notícias

PRESCINDIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO EM AÇÃO DE DESPEJO

Ação de despejo dispensa formação de litisconsórcio ativo necessário...

HONORÁRIOS DE CONTADOR NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Na recuperação, honorários de contador têm preferência de pagamento...

O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA NÃO SE APLICA AO ITBI E AO ITCMD

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu recentemente que o valor venal de referência não se aplica ao ITBI e ao ITCMD....

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Publicações

NOTAS SOBRE AS AÇÕES TRIBUTÁRIAS E COMENTÁRIOS SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

O mandado de segurança, em matéria tributária, tem sido admitido para impugnar ilegalidades ou abusos na atividade administrativa de tributação, o que é pacífico em nossos tribunais. ...

COVID-19: A IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO NA REVISÃO CONTRATUAL E A NECESSÁRIA COIBIÇÃO À POSTURA OPORTUNISTA

Em decorrência da declaração de pandemia por parte da OMS, no dia 11 de março de 2020, grande parte dos estados e municípios......

O DIREITO À EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ICMS e o RECONHECIMENTO AO DIREITO à COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE

Desde que o STF firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, no julgamento do RE n. 574.706, muitos contribuintes já tiveram desfecho definitivo em seus processos individuais. ...

COVID-19: DE UM LADO AS EMPRESAS QUE VIRAM ALENTO NAS LIMINARES DE PRORROGAÇÃO DE TRIBUTOS E DE OUTRO A RECENTE DECISÃO DO PRESIDENTE DO TJSP QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DAS LIMINARES QUE SUSPENDIAM A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Será que é acertado o E. TJSP traçar o entendimento de que a moratória tributária em meio à pandemia do coronavírus tem potencial risco à ordem administrativa, à economia e à segurança pública, comprometendo inclusive as ações de enf...

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