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MALTRATO AOS ANIMAIS

TJ-SC condena homem que bateu e abandonou cão por dano moral coletivo...

O IMBRÓGLIO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Exclusão ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS...

TJ/SP AUTORIZA SUSPENSÃO DE CNH DE DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA

Colegiado considerou a medida útil e legítima para garantir a efetividade do processo....

IMOBILIÁRIA É CONDENADA POR NÃO RETIRAR NOME DE EX-LOCATÁRIA DA CONTA DE ENERGIA

Consumidora teve nome negativado indevidamente. Indenização foi fixada em R$ 5 mil....

EMPRESA DEVERÁ INDENIZAR POR COBRANÇAS TELEFÔNICAS INDEVIDAS

Empresa de telefonia descumpriu contrato e passou a realizar cobranças indevidas. Decisão é do TJ/SP....

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